Câmara aprova PL que determina locadoras de veículos fazerem emplacamento em Tubarão

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Durante Sessão Ordinária realizada nesta quinta-feira, 27, os vereadores de Tubarão aprovaram um Projeto de Lei (PL) que determina empresas locadoras de veículos que prestam serviço à Prefeitura Municipal de Tubarão emplacarem seus automóveis no município. O PL é de autoria do edil José Luiz Tancredo (PSDB) e teve 14 votos favoráveis e nenhum contrário.

José Luiz justificou o projeto afirmando entender a necessidade de aumentar a receita do município e, segundo ele, “Anualmente, a Secretaria de Estado da Fazenda repassa às administrações municipais 50% do total arrecadado com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O município deixa de arrecadar valores por conta de veículos de empresas que possuem placas de outras localidades. Essa é uma forma de trabalhar sem onerar o bolso do cidadão”, argumenta.

Se o Projeto for sancionado pelo prefeito Joares Ponticelli, as empresas locadoras terão 180 dias para realizar as devidas transferências e regulamentações dos emplacamentos dos veículos para Tubarão.

Questionado pela reportagem, o parlamentar afirmou não ter o número exato de veículos nesta situação, mas já solicitou ao Poder Executivo um relatório detalhado.