Derrubada Lei de Inclusão destinada a Servidores Municipais

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Foto: Reprodução

Mães de crianças especiais e responsáveis por pessoa deficiente, prestadoras de serviços públicos de Capivari de Baixo, não possuem mais amparo legal quanto à redução de carga horária.

Em busca de igualdade e acessibilidade, na representação das mães que eram beneficiadas pela Lei e por seu filho Mário que tem paralisia cerebral, a enfermeira Graziele Rosa, convidada a falar em plenário. “A retirada da lei é uma falta de empatia. É a exclusão na prática” disse.

Segundo ela, a redução na jornada de trabalho facilitava o deslocamento e acesso a tratamentos que o próprio município não oferece. O Executivo entrou com uma Ação Direta no ano passado, para tirar de vigor a Lei Municipal 1744/2015. Com a derrubada, o presidente do Legislativo, Thiago Viana vem pedindo encarecidamente ao prefeito Nivaldo Souza reveja esta necessidade.

“É preciso criar um projeto de lei equivalente a esta. Pois, a revogação é um retrocesso. Esta lei é humana, importante e necessária. A redução da carga horária destes servidores é um direito e um pedido a ser acolhido” afirma o vereador.

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