Dica do Procon: Proteção Contratual

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A proteção contratual está prevista no Capítulo VI do Código de Defesa do Consumidor.

Contrato é um acordo por escrito que duas ou mais pessoas fazem. Quando se realiza um contrato, são relacionados direitos e deveres do fornecedor e do consumidor.

As regras estabelecidas nos contratos são chamadas cláusulas.

Todo contrato deve ter:

Letras em tamanho de fácil leitura;

Linguagem simples

As cláusulas que limitem os direitos do consumidor bem destacadas.

Cláusulas abusivas e proibidas:

As cláusulas abusivas são aquelas que geram desvantagem ou prejuízo para o consumidor, em beneficio do fornecedor. Essas cláusulas são nulas.

Orientações:

Não assine um contrato que tiver cláusulas abusivas, como, por exemplo, as que: (Art. 51):

Diminuam a responsabilidade do fornecedor, no caso de dano ao consumidor;

Proíbam o consumidor de devolver o produto ou receber o dinheiro de volta quando o produto ou serviço não forem de boa qualidade;

Estabeleçam obrigações para outras pessoas, além do fornecedor ou consumidor;

Coloquem o consumidor em desvantagem exagerada;

Façam o consumidor perder as prestações já pagas, no caso de não obedecer ao contrato e quando já estiver prevista a retomada do produto;

Autorizem o fornecedor a alterar o preço;

Contenha cláusula de difícil entendimento ou que não foi esclarecida ao consumidor;

Em caso de dúvidas, entre em contato com o PROCON através do número 3621 9818 ou por e-mail: procon@tubarao.sc.gov.br