Um projeto de lei recém-protocolado na Câmara de Vereadores quer garantir o cumprimento de contratos assinados pela Prefeitura de Tubarão com empresas privadas para realização de obras de grande porte ou fornecimento de bens e serviços, e evitar prejuízos ao erário público. A proposta torna obrigatória que, em convênios superiores a R$ 1 milhão, a empresa vencedora da licitação contrate um ‘seguro-garantia’ que cubra a totalidade do valor.

O Projeto de Lei inspirado na recém regulamentada Lei de Licitações, prevê a recuperação dos valores de obras inacabadas aos cofres do município. Além disso, as obras passarão a ser fiscalizadas também pelas seguradoras, visto que estarão entre as principais interessadas no cumprimento dos prazos e excelência na entrega do serviço.

Para Felippe Tessmann (PSC), autor do texto, “É notório os diversos problemas das obras públicas como a demora, os gastos imprevistos, e o despejo de dinheiro público para sua finalização. A incompletude da obra, as paralisações ao longo da contratação e demais eventos são mazelas corriqueiras na realidade das obras públicas”.

Caso seja aprovado pelos parlamentares e sancionado pelo Poder Executivo, o município terá um ano para se adequar as novas regras. Então, a empresa que ganhar uma licitação a partir desse prazo, deverá apresentar ainda na fase de habilitação, o seguro garantidor. Desta forma, qualquer problema que possa existir estaria assegurado.

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