Estado seleciona empresas para instalar oficinas de trabalho em unidades prisionais

Foto: reprodução/ilustrativa

A Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) abriu, recentemente, um edital de chamamento público para a seleção de empresas parceiras que tenham interesse em montar oficinas de trabalho para presos, no espaço da penitenciária. Desta forma, os detentos – autorizados – poderão ser capacitados e, consequentemente, serão inseridos de forma regular no mercado de trabalho, além da reabilitação social e econômica.

Na região, três unidades aguardam o processo de seleção do edital: os presídios masculino e feminino de Tubarão e a Unidade Prisional Avançada (UPA) de Imbituba. As propostas das empresas devem ser enviadas até o dia 8 de outubro ao Departamento de Administração Prisional (DEAP), para análise.

Entre os requisitos a serem cumpridos, a empresa candidata precisa oferecer uma atividade laboral ligada à vocação econômica da região ao interno/detento. Além disso, outros pontos são considerados durante a análise, como: a contratação de egressos do sistema, oferta de trabalho qualificado, treinamento interno e responsabilidade social e ambiental da empresa.

Segundo o edital, o reeducando não poderá exercer a atividade laboral por tempo inferior a seis horas nem superior a oito. Também é direito do preso que ele tenha ao menos um dia de descanso, sendo esse comumente o domingo. A cada três dias trabalhados, o reeducando terá direito a um dia de remição da pena.

Já no que diz respeito à remuneração, o reeducando tem direito. O valor pago pela empresa privada ao trabalhador não poderá ser inferior a um salário mínimo, sendo que esse montante deverá ser repassado através de depósito bancário. 25% do valor é destinado ao Fundo Rotativo da Penitenciária, a título de ressarcimento ao Estado pelas despesas realizadas com a manutenção do reeducando, sendo os demais 75% destinados ao trabalhador de fato.