Decisão expedida nesta semana, pela 1ª Vara Federal de Laguna, determinou que intervenções em uma área de preservação permanente na orla da praia da Ilhota, região do Farol de Santa Marta. A medida limitar acata parcialmente os pedidos postulados pela Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama), em processo que tramita na Justiça desde o último dia 7.

A ação foi proposta contra a Sociedade Amigos da Praia de Ilhota. A Flama alega que a entidade suprimiu vegetação fixadora de dunas, fez abertura de via, corte transversal e aterro de restinga e dunas com saibro, e instalação de placas. “Todos os atos praticados na mais completa clandestinidade, sem qualquer autorização do órgão ambiental competente e do poder público municipal”, afirma o advogado da fundação, Rafael Giassi.

Segundo a prefeitura de Laguna, o local passou por vistorias e o parecer técnico apontou que houve intervenção em área de preservação permanente (APP), na estrada geral da praia, em uma extensão de 500 metros aproximados e sem autorização. A Flama multou e embargou as intervenções em 2020, mas a entidade continuou a fazer o aterro, bem como colocou placas de indicação de acesso, também sem autorização.

A liminar concedida determina que a Sociedade Amigos da Praia de Ilhota deixe de fazer novas intervenções no local sem autorização, correndo o risco de ser multada em R$ 1 mil, por dia descumprido. As placas de acesso deverão ser removidas, sob a possibilidade de aplicação da mesma penalidade.

Por outro lado, terá de fixar três placas em diferentes pontos até que haja decisão final, informando que a localidade é alvo de ação civil pública. “Orientamos à população que consulte a Flama antes da realização de qualquer obra ou serviço, para verificar a necessidade de autorização do órgão ambiental”, fala o presidente da autarquia, Ailton Bitencourt.