Lei que trata serviço de taxistas no município de Tubarão sofre alterações

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Foi aprovado nesta segunda-feira, 10, na Câmara de Vereadores de Tubarão, o Projeto de Lei que altera alguns incisos da lei que dispõe sobre a prestação de serviço de táxi no município. A lei original é de 2015 e as alterações foram sugeridas pelo Poder Executivo ainda em 2018.

Atualmente, em situação de invalidez permanente, é assegurado ao respectivo titular de manter a titularidade da permissão de exercer a profissão, podendo o autorizado contratar motorista auxiliar ou colar. Com o texto aprovado, o autorizado poderá contratar, locar ou transferir o título para um sucessor. O PL ainda acrescenta que, em caso de desistência por parte do motorista (ou permissionário), este poderá fazer a doação do ponto desde que o beneficiário atenda aos requisitos da Lei.

A atualização da Lei também determina que o titular atualize o alvará sempre até o mês de fevereiro do ano em curso. A não renovação do alvará na data prevista receberá uma multa de 15 UFMs (Unidade Fiscal Monetária). Se existir a permanência da não regularização do alvará por dois anos consecutivos o permissionário perderá o direito a concessão da exploração do serviço no município.

Junto ao projeto, uma emenda parlamentar de autoria do representante de governo na Câmara, Alexandre Moraes, autoriza também o Poder Executivo a conveniar com o Sindicato dos Taxistas com o objetivo de prestar serviço de transporte aos servidores públicos no exercício da função.

O Projeto de Lei foi aprovado por 15 votos favoráveis e nenhum contrário. Agora, o texto segue para sanção do prefeito Joares Ponticelli.