Manutenção da iluminação pública de Jaguaruna vai parar na Justiça; empresa desclassificada deve assumir os trabalhos

Foto: reprodução/ilustrativa

A empresa Flexmatic Automação Eireli, entrou com uma ação judicial contra o município de Jaguaruna após ter sido inabilitada para exercer os trabalhos de manutenção da iluminação pública da cidade. Segundo o responsável pela empresa, Alessandro Rodrigues, a Flexmatic ofereceu R$ 279 mil ao ano pelo primeiro lote, enquanto a empresa declarada vencedora ofereceu R$ 576 mil. Já no segundo lote, a Flexmatic ofereceu R$ 252 mil ao ano, enquanto a empresa declarada vencedora ofereceu R$ 460,08,00”, afirma ao Portal Infosul.

O motivo do pregão ter inabilitado a empresa de Alessandro, de acordo com a Assessora Jurídica do Município, Renata Coan, foi por não ter apresentado uma série de documentos obrigatórios; entre eles, a comprovação da capacidade técnica para exercer os trabalhos previstos no edital. Desta forma, as empresas Eletro Fox e Pinheirinho, quarta e quinta colocada respectivamente, foram habilitadas para a função. Uma para cada lote.

Em tempo, a Flexmatic chegou a solicitar o exercício do direito de fazer as correções, previsto em edital, mas o pedido foi negado pelo pregoeiro. Sendo assim, a empresa questionou na justiça a sua desclassificação e, em dezembro do ano passado, conseguiu uma liminar para que seja realocada como responsável pela manutenção da iluminação pública municipal.

A prefeitura questionou a decisão, pois afirma ter seguido os trâmites legais. “A questão não são os valores; a questão é a lei. A administração pública só pode fazer o que estiver previsto em lei. Tudo o que foi feito está na lei”, pontua Renata. Sem mencionar os valores, a assessora também diz que as propostas das empresas em exercício foram negociadas e, com êxito, diminuídas.

Além da liminar, o juiz da 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna, Rodrigo Barreto, também encaminhou os autos ao Ministério Público para instauração de um procedimento para apurar eventual crime de desobediência praticado pelo prefeito Edenilson Montini da Costa e pelo pregoeiro Remi Firmino Guedes. A gestão recorreu da decisão e estuda medidas legais.

Diante de toda a situação, o município decidiu cumprir a liminar e, ainda nesta semana deve encaminhar um ofício aos envolvidos, comunicando que será convocada uma reunião para pegar os documentos e, assim, dar continuidade ao procedimento normal.

Ao Portal Infosul, Alessandro disse que a Flexmatic possui condições plenas de realizar os trabalhos sem precisar de qualquer adaptação. “Temos condições e não necessitamos de nenhuma adaptação, temos recursos humanos e de equipamentos. Nossos técnicos possuem formação na área e treinamento nas normas regulamentadoras (NR10 e NR35); Possuímos veículo adequado com cesto aéreo, uma linha completa de ferramentas para auxílio a correta execução de serviços de iluminação pública”, explica.

Caso a empresa seja habilitada e não consiga exercer os trabalhos previstos no edital, há legalidade para penalidades; desde multa até certidão de inidoneidade e impossibilidade de licitar com ente público.