MP e OAB apoiam projeto de lei que prevê a divulgação de vacinados contra a Covid-19

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O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, Fernando da Silva Comin, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina, Rafael de Assis Horn, enviaram ofício conjunto à presidência da Assembleia Legislativa, onde manifestam apoio ao projeto de lei 0040.9/2021, do deputado Felipe Estevão (PSL), que promove alteração na lei estadual 17.066/2017, conhecida como a Lei da Transparência, que obriga a publicação na internet da relação atualizada de pessoas vacinadas contra a Covid-19 em Santa Catarina.

Para o deputado Felipe Estevão a manifestação das duas entidades reforça a importância do projeto feito para dar mais acesso a sociedade participar de forma mais efetiva da fiscalização. "É um momento muito crítico pelo qual estamos passando.  É fundamental que tenhamos um procedimento coerente e uniforme em todo o país, respeitando as normas técnicas de que estabeleceram as prioridades e a ordem de vacinação", afirma.

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