Município de Braço do Norte pede revisão de contas de água e esgoto da Casan na Justiça

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O Município de Braço do Norte entrou com uma ação na Justiça contra a cobrança injusta da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), referente às faturas do mês de abril, com vencimento no mês de maio.

De acordo com o prefeito, Beto Kuerten Marcelino, a Prefeitura de Braço do Norte é o principal fiscalizador do contrato, assinado em 2013, e, por isso, após avaliação do Departamento Jurídico, peticionou a ação. “Não podemos deixar que num momento de crise destes, com a pandemia de Covid-19, a população seja prejudicada”, comentou.

Conforme o gestor municipal, a Prefeitura solicita que a fatura de abril (com vencimento em maio) seja desconsiderada. “Queremos apenas a cobrança justa, por isso, solicitamos na ação que a Casan faça um média dos últimos seis meses para a cobrança das faturas que tenham extrapolado o valor usual”, explicou Beto.

O prefeito salientou ainda que a Casan extrapolou o período máximo de 33 dias para a aferição das medidas, o que está em desacordo com o contrato. “Agora o Município aguarda o despacho do Judiciário. “Esperamos, em breve, ter mais informações sobre como ficará esta cobrança que consideramos injusta com os munícipes”

Parecer jurídico

A 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte acolheu o pedido liminar do Município de Braço do Norte de revisão das faturas de água e esgoto da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) referentes ao mês de abril, com pagamento em maio.

Na decisão, que foi publicada no final da tarde desta segunda-feira, 20, 24 horas após a ação da Prefeitura ter sido protocolada pelo Procurador Jurídico do Município, Lucas Nascimento Ferreira, o magistrado determinou que a Casan realize no prazo de três dias a revisão das faturas de água e esgoto emitidas em abril (com pagamento em maio) de todos os munícipes, e que realize o cálculo através das últimas seis faturas, como determinada o art. 90 da Agesan - Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento.