Pescaria Brava: Câmara revoga decisão e contas do Executivo serão apreciadas novamente

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Foto: reprodução

O Legislativo de Pescaria Brava anulou o processo de julgamento das contas da Prefeitura do município, relativas ao Exercício Financeiro do ano de 2017. À época, cinco parlamentares seguiram a orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que identificou um déficit de 10,35% da receita arrecadada, além do excesso de gastos com pessoal do Poder Executivo no terceiro quadrimestre daquele ano.

Segundo o Diário Oficial dos Municípios, publicado nesta quarta-feira, 20, a decisão é amparada pela súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Desta forma, as contas da administração de Deyvisonn da Silva de Souza, referentes ao ano de 2017, serão novamente julgadas pelos vereadores.

A sessão que anulou a decisão de 2017 foi realizada no dia 14 de janeiro e foi presidida pelo edil Jaisson Castro de Souza.

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