Prazo para regularização de débitos encerra neste mês de setembro

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Os contribuintes de Imbituba, em débito com a Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), têm até o dia 30 de setembro para garantir o desconto de até 100% nos juros e multas ao aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal, o Refis.

Aos contribuintes que não puderem quitar o débito em parcela única, o município oferece ainda 50% de desconto sob juros e multas para o parcelamento em até 15 vezes, ou 75% em 10 vezes.

O programa tem como objetivo incentivar o pagamento das dívidas com o município, incluindo aquelas adquiridas por meio de multas administrativas, inscritas ou não em dívida ativa. De acordo com o comunicado emitido pelo município, o refinanciamento do débito só está sendo realizado neste ano de 2020 em virtude da pandemia de Covid-19.

Vale lembrar que o benefício não abrange os débitos ajuizados, com decisão judicial que reconhece os valores ao município.