Prefeito de Jaguaruna inaugura obra incompleta e infringe lei que ele mesmo sancionou

Foto: Portal Infosul

O prefeito de Jaguaruna Edenilson Montini da Costa (PSL) inaugurou na última sexta-feira, 14, a nova Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Encruzo sem que as instalações estivessem totalmente concluídas. O prédio ainda não possui ligação de energia elétrica definitiva e com isso não pode atender a população. O ato vai contra a Lei Municipal Nº 1808/2018 que "proíbe a inauguração e a entrega de obras incompletas ou que embora concluídas, não atendam ao fim que se destinam”. Nesta segunda-feira, 17, um cartaz na porta da UBS comunicava aos moradores que o local estaria fechado durante o dia para a “conclusão dos trabalhos”. Nesta terça, 18, os funcionários estavam na unidade, mas os atendimentos ainda permaneciam comprometidos.

Por meio de nota, a Celesc confirmou ao Portal Infosul que a solicitação para a ligação da energia foi realizada nesta segunda-feira, 17. “A Celesc recebeu na manhã desta segunda-feira (17/08), o pedido para nova ligação de energia elétrica na Unidade de Saúde recém inaugurada no município de Jaguaruna. O prazo padrão para ligações novas, quando não houver necessidade de obras na rede elétrica, são de três dias úteis para a vistoria e mais dois para efetuar a ligação. Como se trata de Saúde Pública, a empresa irá viabilizar a ligação de forma urgente, desde que o padrão de entrada esteja dentro das normas estabelecidas pela distribuidora”, informou a companhia. A UBS está ligada à rede de distribuição de energia com medição monofásica e precisa que a ligação seja feita a uma rede trifásica, conforme o projeto da obra.

No mesmo dia, a Celesc realizou a vistoria e constatou a necessidade de obra para ampliação da rede de distribuição. De acordo com uma nova nota enviada ao Infosul nesta terça, “os prazos estipulados pela Resolução REN 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) são de até 30 dias para elaboração do projeto e orçamentos e, após aprovação do orçamento pelo município, a empresa tem mais 60 dias para executar a obra.” A distribuidora afirmou ainda que vai tratar o caso com a máxima urgência e executar os serviços o mais rápido possível por se tratar de um posto de saúde.

Além disso, o Corpo de Bombeiros ainda não realizou a vistoria de Habite-se, uma inspeção realizada pela corporação após o término de uma construção. A solicitação para isso já foi realizada e os Bombeiros têm até 30 dias para fazer a vistoria. O município possui um Atestado de Edificação em Regularização. Segundo os Bombeiros, esse documento viabiliza a utilização da edificação.

A Lei Municipal Nº 1808/2018 determina “aos agentes políticos ou servidores públicos fica proibido realizar qualquer ato para inauguração e entrega de obras públicas custeadas, ainda que em parte, com recursos públicos, que estejam incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, seja por falta de quadro de servidores habilitados para atuarem na respectiva área, de materiais de expediente e/ou de equipamentos afins ou situações similares.” O texto descreve ainda que as obras, mesmo que completas, mas possuam algum fator que impeça a sua entrega ou o seu uso pela população não podem ser inauguradas. De acordo com a lei, o descumprimento das disposições constitui crime de responsabilidade.

Ato de inauguração da Unidade Básica de Saúde do bairro Encruzo, em 14/08/2020.

A Lei Nº 1808 foi aprovada pela Câmara de Vereadores em 2018 e sancionada no mesmo ano pelo próprio prefeito Edenilson Montini da Costa. Antes, porém, o projeto havia sido vetado pelo chefe do executivo. O veto foi derrubado por unanimidade pelos 11 vereadores naquele ano. A proposta foi apresentada pelo vereador José Gonçalves Guimarães (PSL), que também participou do ato de inauguração do posto de saúde na última sexta-feira. Estiveram presentes ainda as vereadoras Terezinha de Souza Nandi (MDB) e Joelma de Miranda Cruz (PSD), presidente do legislativo de Jaguaruna.

O que diz o prefeito

Ao Infosul, o prefeito Edenilson Montini da Costa disse que o local possui energia, mas que é preciso fazer uma transferência do sistema monofásico pra trifásico, conforme o projeto. Segundo ele, o município fez essa solicitação no dia 7 de agosto em um requerimento que pedia também a troca dos postes que ficaram no meio da estrada após um alargamento da rua que dá acesso ao posto de saúde. De acordo com o prefeito, a expectativa era de que esse trabalho fosse concluído até o dia 14, o que não ocorreu.

“Tinha energia, mas ela estava monofásica e aí chegou ao nosso conhecimento na última semana que tinha que ser trifásica, onde a gente fez o requerimento pra mudar os postes e pra botar trifásica. Então assim, a energia existia, até porque a empresa estava trabalhando e estava usando a energia que estava em uma ligação no nome da empresa. Então houve esse desentendimento, talvez entre o pessoal da saúde, que solicitou, e a Celesc, que já tinha esse ponto lá, mas estava no nome da empresa”, explicou. A Celesc, no entanto, reafirmou que o pedido para a mudança de rede foi realizado apenas no dia 17.

Sobre a vistoria dos Bombeiros, o prefeito afirma que a solicitação foi feita e diz acreditar que o serviço tenha sido realizado, sem confirmar se realmente foi. Quanto ao fato de ter inaugurado a obra incompleta, Edenilson diz que não infringiu a lei municipal porque a construtora havia entregado a obra. “Quando a empresa entrega a obra é porque ela está em condições de uso”, se justifica. Ele também nega que a inauguração da obra incompleta tenha sido feita a tempo de poder participar do ato por causa das restrições da legislação eleitoral. ​

A três meses das eleições municipais, marcadas para 15 de novembro, os candidatos ficam proibidos de comparecer a inaugurações de obras públicas. Essa regra passou a valer no último sábado, 15, conforme estabelece o calendário eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Desde o início do mês, Edenilson promoveu uma série de inaugurações e entregas que vinham sendo divulgadas em seu perfil pessoal no Facebook. Somente nos primeiros 14 dias do mês, foram 13 obras inauguradas.

Nova Unidade Básica de Saúde (UBS)

A construção de uma sede própria para a UBS do bairro Encruzo começou no ano passado. A obra recebeu um investimento de cerca de 760 mil reais. Com a nova estrutura, de pouco mais de 300 metros quadrados, a unidade passa a contar com um espaço maior além de colocar fim a 18 anos de aluguéis que eram pagos para manter um posto de saúde no local. De acordo com a prefeitura, a UBS do Encruzo atende cerca de 2 mil famílias, incluindo os bairros vizinhos. No mesmo dia, a Prefeitura de Jaguaruna também inaugurou uma UBS no Camacho. A construção por lá também teve inicio em 2019 e um valor de 760 mil reais. Ambas as obras foram realizadas pela empresa Versátil Construções e Incorporações.

Confira a nota da Celesc desta terça na íntegra

"Como informado em nota anterior, após a solicitação, o prazo para vistoria da unidade consumidora é de até três dias úteis e de mais dois dias úteis para efetivar a ligação, caso não haja necessidade de obras na rede elétrica. No caso da Unidade de Saúde de Jaguaruna, que está ligada à rede de distribuição de energia com medição monofásica, a Celesc recebeu o pedido para sua ligação à rede trifásica ontem, 17/08/20, e já realizou vistoria que constatou a necessidade de obra para ampliação da rede de distribuição. Para isso, os prazos estipulados pela Resolução REN 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) são de até 30 dias para elaboração do projeto e orçamentos e, após aprovação do orçamento pelo município, a empresa tem mais 60 dias para executar a obra. Como é uma situação de Saúde Pública, a distribuidora vai tratar o caso com a máxima urgência e executar os serviços o mais rápido possível.

Quanto ao pedido realizado em 07/08/2020, pela Prefeitura Municipal, para deslocamento de poste em via de acesso à referida Unidade de Saúde, o prazo para elaboração do projeto e orçamentos é de até 30 dias, mas a Celesc também está tratando o pedido com prioridade."