Segundo o Artigo 93 da Lei nº 8.213/91, toda empresa no Brasil que tiver 100 funcionários ou mais, é obrigada a preencher de 2 a 5% das vagas por pessoas com deficiência. Apesar disso, a inserção deste perfil no mercado de trabalho ainda é um desafio, por uma série de motivos.
Em Tubarão, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), coloca em prática o projeto que incentiva a formação e o desenvolvimento de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, motivando a inclusão laboral através da inserção no mercado de trabalho. Por meio desta iniciativa, recentemente, a instituição contratou o aluno Paulo Marcos Cataneo, 27 anos, para a função de Auxiliar Administrativo.
O projeto é voltado a atender jovens e adolescentes matriculados e com frequência na rede regular, e educandos que se encontram na mesma faixa etária, frequentam a APAE de Tubarão e se enquadrem na mesma perspectiva. Hoje, no município, são 23 alunos ocupando postos de trabalho dentro dos critérios do projeto.
Além de promover a profissionalização e trazer experiência de mercado aos alunos, resgatando sua cidadania e autoestima, o projeto contribui com o incremento de renda familiar. Através do seu setor de Serviço Social, a APAE faz tanto a mediação entre as empresas com vagas e familiares dos alunos, quanto a capacitação destes alunos para as vagas disponíveis.
O direito ao trabalho está previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº 13.146/2015, e também faz parte da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (PCD), da qual o Brasil é signatário. Empresas interessadas em contratar pessoas com deficiência devem entrar em contato com a APAE de Tubarão, pelo telefone 48 3626-1312 ou pelo e-mail: contato@apaetubarao.org.br.