Projeto de Lei prevê proibição de autuações de trânsito por meio de videomonitoramento, em Tubarão

Foto: NSC

Durante sessão na Câmara de Vereadores nesta segunda-feira, 11, o vereador José Luiz Tancredo (PSDB) apresentou um Projeto de Lei ordinária que proíbe autuações de trânsito por meio de videomonitoramento na cidade de Tubarão. Segundo o projeto, o videomonitoramento deve ser utilizado exclusivamente para a segurança pública e controle de tráfego de veículos.

Ainda no texto, o município deve utilizar as imagens de forma preventiva e educativa. De maneira alguma para aplicação de multas.

O projeto deve entrar em pauta para aprovação ou não dos vereadores nas próximas sessões.

A fiscalização por vídeo começou em agosto do ano passado na cidade de Tubarão. Durante 30 dias o sistema funcionou em caráter educativo. Quando foi implantado, eram apenas 10 câmeras; em janeiro deste ano foram instaladas mais 10.

Justiça Federal considera que o uso de câmeras de videomonitoramento viola direitos básicos 

A aplicação por videomonitoramento de multas de trânsito cometidas dentro dos veículos foi suspensa após ação movida pelo Ministério Público Federal no Ceará. Isto porque a Justiça Federal considerou que o uso das câmeras viola o direito à intimidade e à privacidade assegurado pela Constituição Federal.

Em 2017, o MPF ingressou com ação na Justiça quando a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC) passou a multar por videomonitoramento. A decisão abrange infrações como, por exemplo, o uso de celular ou o não uso do cinto de segurança, ou seja, que acontecem dentro do veículo