Apresentado em novembro do ano passado e discutido pela primeira vez em dezembro do mesmo ano, o Projeto de Lei (PL) que tem como objetivo proibir autuação de trânsito por meio de videomonitoramento, em Tubarão, entrou em discussão novamente durante sessão na Câmara de Vereadores nesta segunda-feira, 10.

O autor do PL, José Luiz Tancredo (PSDB), defende que o “O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial que suspende, em todo o país, a aplicação de multas de trânsito com a utilização de equipamentos de videomonitoramento”.

Durante a primeira votação, ocorrida em dezembro passado, 12 dos parlamentares foram favoráveis ao texto apresentado; um foi contrário e outros dois se abstiveram do voto.

Nesta segunda, o projeto foi aprovado por 13 votos favoráveis e dois votos contrários. Os vereadores Alexandre Moraes e Eraldo Pereira não concordaram com o texto. Agora, o Projeto segue para sanção do prefeito Joares Ponticelli.

Ao Portal Infosul, o Comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar de Tubarão, Silvio Roberto Lisboa, disse entender que o projeto é inconstitucional e que o assunto em questão não compete aos vereadores.

A fiscalização por vídeo começou em agosto de 2018 na cidade de Tubarão. Durante 30 dias o sistema funcionou em caráter educativo. Quando foi implantado, eram apenas 10 câmeras; em janeiro deste ano foram instaladas mais 10.