O projeto de autoria do vereador José Luiz Tancredo (PSDB) foi apresentado à casa legislativa no dia 11 de novembro, mas só entrou em pauta para discussão durante a sessão da última segunda-feira, 02.
Segundo o texto, fica proibida a autuação de trânsito por meio de videomonitoramento na cidade e, ainda, que o recurso seja utilizado exclusivamente para fins de segurança pública e controle de tráfego de veículos.
O parlamentar defende a proposta afirmando que “O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial que suspende, em todo o país, a aplicação de multas de trânsito com a utilização de equipamentos de videomonitoramento”, pontua.
Ao julgar ação movida pelo MPF no Ceará, a Justiça Federal considerou que o uso de câmeras capazes de registrar imagens do interior de veículos viola o direito à intimidade e à privacidade assegurado pela Constituição Federal.
Em primeira votação, o texto foi aprovado com 12 vereadores favoráveis, um contrário e outros dois se abstiveram do voto.
Para virar lei o projeto deve ser apreciado pelos edis novamente, em uma segunda votação. Após essa etapa, caso seja aprovado pela maioria novamente, o texto será encaminhado para sanção do prefeito municipal.
A fiscalização por vídeo começou em agosto do ano passado na cidade de Tubarão. Durante 30 dias o sistema funcionou em caráter educativo. Quando foi implantado, eram apenas 10 câmeras; em janeiro deste ano foram instaladas mais 10.
