Teve início neste mês de setembro o Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) de Braço do Norte. Agora, os contribuintes com débitos em aberto com o município podem renegociar os valores com dedução de juros e multas em até 18 vezes.
Aos contribuintes que optarem pelo pagamento das dívidas em até três vezes, terão 100% de desconto nos juros e multas. O percentual vai declinando, conforme o número de parcelas: 80% para pagamentos em até 12 vezes e 70% para pagamentos em até 18 vezes.
O programa, que se encerra em 15 de dezembro de 2021, é válido para débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas, tributários ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com vencimento ocorrido até o dia 15 de dezembro de 2021.A solicitação pode ser feita clicando aqui.
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