Refis proporciona desconto de até 100% sobre juros e multas

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Os contribuintes de Imbituba, em débito com a Secretaria Municipal da Fazenda, têm até o dia 30 de setembro de 2020 para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e quitar as suas dívidas com desconto de até 100% nos juros e multas. Há como optar pelo parcelamento dos débitos em até 10 vezes, com 75% de desconto. E, em até 15 parcelas, com 50% de descontos nos juros e multas

“O programa dá ao contribuinte a oportunidade de ficar em dia com o município e, ao município, de garantir a arrecadação, prejudicada por conta da pandemia da Covid-19”, diz a secretária Adriane Luiz, responsável pela Fazenda Municipal.

O benefício não abrange os débitos ajuizados, com decisão judicial que reconhece os valores ao município.