O Supremo Tribunal Federal (STF), por oito votos a três, decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O julgamento foi concluído nesta terça-feira, dia 25 de junho, após nove anos de sucessivas suspensões.

Mesmo com a decisão, a maconha continua ilícita. O fumo da droga em público permanece sendo proibido, mas as punições passam a ter natureza administrativa, e não criminal. A lei deixou de prever a pena de prisão, livrando os usuários de eventuais inquéritos e processos judiciais com penas alternativas.

A quantidade de maconha que vai caracterizar uso pessoal e diferenciar usuários de traficantes ainda será definida, mas deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. A discussão será retomada nesta quarta-feira, dia 26.