A presidência da Câmara de Vereadores de Tubarão emitiu uma nota à imprensa na tarde desta terça-feira, dia 26 de janeiro, para esclarecer que o Projeto de Lei que tem como objetivo reduzir o número de cargos comissionados na Casa Legislativa, não poderá seguir para votação em plenário nas condições apresentadas.

Assinado pelos vereadores Soratto (PL) e Felippe Tessamann (PSC), o texto foi entregue à assessoria do gabinete do presidente Nilton de Campos (PSD) no último dia 26, e avaliado – a pedido da mesa diretora – pelo jurídico da Casa, onde foi ressaltado que “As proposições pretendendo modificar as leis do Município necessitam seguir o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tubarão, devendo passar pelo trâmite legislativo antes do envio à presidência da casa.”

Desta forma, o Artigo 35 do Regimento determina que “Compete à mesa da Câmara, sob orientação do presidente: propor ao plenário projetos de lei que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da câmara municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais”.

“O vereador tem autonomia de utilizar os recursos a seu dispor de maneira a melhor atender ao que considera mais efetivo. Mas não podemos descumprir o que diz o regimento”, salienta Nilton de Campos.

Ao Portal Infosul, Tessamann disse que ele e Soratto entenderam o parecer jurídico, mas que vão continuar lutando pela proposta. “Entendemos o parecer jurídico, que o Regimento Interno determina que somente a mesa diretora pode propor tal alteração. Foi nos orientado que podemos fazer uma sugestão administrativa e é isso que pretendemos fazer para seguir o que determina o regimento. Vamos continuar cobrando para que seja encaminhada essa reforma e economia para casa”, afirmou o representante do PSC.