Tubarão: Projeto de Lei de Readequação Ambiental do Cemitério Central é aprovado

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Após Audiência Pública realizada no último dia 20 de outubro, a Câmara de Vereadores de Tubarão aprovou - por unanimidade - o projeto que dispõe sobre a adequação ambiental do Cemitério Municipal, fechado desde junho de 2016, através de decreto assinado pelo então prefeito Olávio Falchetti.

O projeto foi elaborado segundo as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Entre as regras para a reabertura do espaço, estão que:

– Novos sepultamentos em jazigos já existentes só poderão ocorrer quando estes se adequarem ao novo modelo padrão da lei;

– Entre o muro e os jázigos, deverá, obrigatoriamente, ter um recuo de 5 metros. Os já existentes deverão ser remanejados ou não poderão ter novos sepultamentos;

– Os sepultamentos somente poderão ocorrer em construções tumulares de até 3 gavetas, sendo que a inferior deve ser usada exclusivamente como ossuário;

Além disso, o cemitério deverá ser provido de um sistema de drenagem superficial adequado e eficiente, além de outros dispositivos destinados a captar, encaminhar e dispor de maneira segura as águas pluviais e evitar erosão, alagamentos e movimentos de terra.

Um Plano de Recuperação de Áreas Contaminadas também deve ser elaborado para viabilizar a reabertura do espaço. Poços de monitoramento para acompanhamento da qualidade das águas subterrâneas também deverão ser implantados.

A Fundação Municipal de Meio Ambiente de Tubarão (FUNAT), será a responsável pela análise e emissão da Licença Ambiental de Operação Corretiva ou demais licenças veiculadas à atividade de sepultamento.

A aprovação do projeto pelos parlamentares, no entanto, não significa que o local será reaberto de imediato. O texto segue para sanção do Prefeito Joares Ponticelli, que através do Poder Executivo deverá executar as readequações.