Tubarão: Projeto de Lei estabelece regras para posse, registro e identificação de animais domésticos

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Um Projeto de Lei que estabelece regras para a posse, registro e identificação de animais domésticos foi construído com rigor ao envolver órgãos municipais, voluntários e cidadãos que auxiliam nesta causa na cidade, empresários, enfim toda a cadeia que atua sem uma política pública específica. A proposta é de autoria do vereador Alexandre Moraes (PSD), em parceria com o vereador Júlio César Ângelo Rodrigues (PP).

A fiscalização prevista no projeto ajudará a evitar situações de abandono e maus-tratos de animais, e também determinar multa para casos semelhantes. “Será muito importante contar com a Lei do Bem-estar Animal. Enquanto essas pessoas capazes de abandonar seu próprio animal de estimação não sentirem a dor no bolso, casos como este irão se repetir. E também será fundamental para que tenhamos o controle populacional”, analisa Gabriela Nunes, coordenadora da Unidade de Vigilância de Zoonoses.

O texto do projeto protege cães e gatos e deverá contar com registro eletrônico destes animais, com a implantação de chips, e castração. “Com a implementação da Lei será criada a Comissão do Bem-Estar Animal (CBEA), para aplicação, assistência e o amparo no cumprimento da mesma. Ela será vinculada ao Conselho do Meio Ambiente, e poderá desta forma atender a demanda de animais domésticos, bem como os da fauna silvestre e exótica. O principal objetivo é garantir a conscientização da população para os cuidados necessários, respeitando princípios da guarda responsável e proteção ecológica”, sintetiza Alexandre.