A Secretaria de Patrimônio da União notificou o cancelamento do Registro Imobiliário Patrimonial de dois imóveis localizados na rua Fernando Antônio dos Santos, no bairro Perrixil, em Laguna.
A decisão, publicada no Diário Oficial da União, atende uma condenação em ação civil pública de 2016 e determina a proibição de novas construções na área, que é terreno de marinha e abriga o histórico Sambaqui Perrixil, estudado desde a década de 1960.
Os proprietários têm 30 dias para apresentar defesa.
Caso contrário, o registro dos imóveis será cancelado, e um prazo para desocupação será definido.
